AREsp 2499542 - DECISAO

AREsp 2499542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou omissão justificadora do artigo 1.022 do CPC; que o acórdão do TJPE apreciou e fundamentou adequadamente as provas, razão pela qual a pretensão recursal importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; concluiu-se pela configuração da falha na prestação de serviço em razão da inexistência de anestesista de plantão e aplicação da responsabilidade objetiva do hospital (art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC); manteve-se o quantum de R$ 5.000,00 e negou-se provimento ao recurso, majorando honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE PRONTOLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Negado Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE PRONTOLINDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão não demonstrada)
  2. 2 Violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) alegada pelo recorrente
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil do hospital (arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou omissão justificadora do artigo 1.022 do CPC; que o acórdão do TJPE apreciou e fundamentou adequadamente as provas, razão pela qual a pretensão recursal importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; concluiu-se pela configuração da falha na prestação de serviço em razão da inexistência de anestesista de plantão e aplicação da responsabilidade objetiva do hospital (art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC); manteve-se o quantum de R$ 5.000,00 e negou-se provimento ao recurso, majorando honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.