AREsp 2758265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não especificaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo validamente considerou o laudo técnico e a prova apresentada suficientes e não desconstituídas pela concessionária, afastando a necessidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Valoração de pareceres técnicos unilaterais e possibilidade de produção de contraprova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de energia (CDC e CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não especificaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo validamente considerou o laudo técnico e a prova apresentada suficientes e não desconstituídas pela concessionária, afastando a necessidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se