AREsp 2619708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva do consumidor, fatos que fundamentam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DEUSIMARA DE SOUSA SAMPAIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj
Consumidor Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj

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Parties

DEUSIMARA DE SOUSA SAMPAIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Excludente de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva do consumidor, fatos que fundamentam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno