AREsp 2601899 - DECISAO

AREsp 2601899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu, com amparo em prova dos autos, que as transações foram realizadas mediante posse do cartão e uso da senha pessoal da consumidora, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; além disso, eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: instituição financeira (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Uso De Cartão Com Chip E Senha Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima) Uso De Cartão Com Chip E Senha Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

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Parties

autora

Autora

instituição financeira (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por compras/saques realizados por terceiros com uso do cartão físico e senha pessoal do consumidor
  2. 2 Se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) é aplicável no caso
  3. 3 Se é possível reconhecer falha na prestação de serviço bancário sem reexame de prova (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu, com amparo em prova dos autos, que as transações foram realizadas mediante posse do cartão e uso da senha pessoal da consumidora, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; além disso, eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.