AREsp 2801447 - DECISAO

AREsp 2801447 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do art. 489 do CPC sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; além disso, o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489, Cpc) +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação
  3. 3 Alegada violação ao art. 373, I, do CPC quanto à insuficiência de provas do fato constitutivo

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do art. 489 do CPC sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; além disso, o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial