AREsp 2622589 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação do acórdão recorrido; as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Serviço Público Responsabilidade Objetiva Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação do acórdão recorrido; as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se