AREsp 2753037 - DECISAO

AREsp 2753037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; ao exame do mérito, verificou-se que o Tribunal a quo corretamente reconheceu dano moral da pessoa jurídica em razão de mácula à sua honra objetiva decorrente de avarias na mercadoria, aplicando responsabilidade objetiva na relação de consumo, e que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecimento do agravo e manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral À Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de dano moral à pessoa jurídica e requisitos probatórios (mácula à honra objetiva)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; ao exame do mérito, verificou-se que o Tribunal a quo corretamente reconheceu dano moral da pessoa jurídica em razão de mácula à sua honra objetiva decorrente de avarias na mercadoria, aplicando responsabilidade objetiva na relação de consumo, e que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecimento do agravo e manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno