AREsp 2802276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma a permitir prequestionamento, a controvérsia sobre a utilidade probante dos laudos técnicos unilaterais (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a modificação da conclusão do TJ quanto ao nexo de causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora/recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Segurado: Cláudia Armazéns Gerais Ltda; Segurado: Clínica M. I. SC Ltda; Segurado: Pril Serviços de Lavanderia e Tinturaria Ltda - ME; Segurado: Gilvane Nunes dos Santos; Segurado: Zulmir José Vanzetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Sub Rogação Securitária, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Autora/recorrida

Cláudia Armazéns Gerais Ltda

Segurado

Clínica M. I. SC Ltda

Segurado

Pril Serviços de Lavanderia e Tinturaria Ltda - ME

Segurado

Gilvane Nunes dos Santos

Segurado

Zulmir José Vanzetto

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca de laudos unilaterais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos decorrentes de oscilação de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma a permitir prequestionamento, a controvérsia sobre a utilidade probante dos laudos técnicos unilaterais (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a modificação da conclusão do TJ quanto ao nexo de causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.