AREsp 2834406 - DECISAO

AREsp 2834406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (conclusões do Tribunal de origem sobre a falha na prestação de serviço e a atuação do terceiro), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade suficiente entre o paradigma indicado e os fundamentos do acórdão para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA; Recorrente: FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (conclusões do Tribunal de origem sobre a falha na prestação de serviço e a atuação do terceiro), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade suficiente entre o paradigma indicado e os fundamentos do acórdão para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados nos autos.