AREsp 2887353 - DECISAO

AREsp 2887353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e manteve-se o entendimento de que a responsabilidade do banco não foi elidida, diante da negligência apurada e da inexistência da excludente de culpa exclusiva de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Inovação Recursal, Súmula 7 Reexame De Prova, Contratação Por Aplicativos De Mensagens E Risco Bancário, Culpa Exclusiva De Terceiro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Inovação Recursal Súmula 7 Reexame De Prova Contratação Por Aplicativos De Mensagens E Risco Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e financeiros
  2. 2 Afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC)
  3. 3 Nexo de causalidade e configuração do ato ilícito (art. 186 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e manteve-se o entendimento de que a responsabilidade do banco não foi elidida, diante da negligência apurada e da inexistência da excludente de culpa exclusiva de terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis