AREsp 2843388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário por admitir operações totalmente atípicas em relação ao perfil de consumo da correntista idosa, violando o dever de segurança e impondo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; assim, não há razão para reforma da decisão que condenou à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Dano Material
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Golpe Do Motoboy Dever De Segurança Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco em casos de golpe do motoboy
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC em face de operações atípicas
  3. 3 Concorrência de causas e possibilidade de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário por admitir operações totalmente atípicas em relação ao perfil de consumo da correntista idosa, violando o dever de segurança e impondo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; assim, não há razão para reforma da decisão que condenou à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita