AREsp 2842423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Código Civil, impedir o exame dessas teses, e, quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que a recorrida foi vítima de fraude praticada por prepostos do banco, havendo falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC, impondo-se a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais no montante não considerado exorbitante pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S. A; Recorrida: parte consumidora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Preposto, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Por Preposto Dano Moral Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S. A

Recorrente

parte consumidora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por preposto
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 34)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Código Civil, impedir o exame dessas teses, e, quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que a recorrida foi vítima de fraude praticada por prepostos do banco, havendo falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC, impondo-se a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais no montante não considerado exorbitante pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.