REsp 2221472 - DECISAO

REsp 2221472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente e com base no acervo probatório, concluiu pela falha na prestação de serviço do banco e pela responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a revisão de tais conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou omissão decisória apta a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Operações Pix, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Em Operações Pix Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por fraude em operações Pix e dever de segurança da instituição financeira
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva de terceiro pela fraude
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente e com base no acervo probatório, concluiu pela falha na prestação de serviço do banco e pela responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a revisão de tais conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou omissão decisória apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.