AREsp 2853658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque a revisão do aresto recorrida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva De Seguradora, Súmula 7/stj Revolvimento De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva De Seguradora Súmula 7/stj Revolvimento De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação de tensão
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e concessionária
  3. 3 Existência de nexo de causalidade e suficiência da prova apresentada pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque a revisão do aresto recorrida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.