AREsp 2962776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido constatou nexo de causalidade e a inércia da concessionária na produção de prova.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação de energia (art. 14, CDC e art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido constatou nexo de causalidade e a inércia da concessionária na produção de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.