AREsp 3018629 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade objetiva com base no acervo probatório, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição atmosférica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade objetiva com base no acervo probatório, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.