AREsp 2864973 - ACORDAO

AREsp 2864973 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que os documentos constantes dos autos demonstram a propriedade do veículo em favor do agravante; reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos do condutor (Súmula 83/STJ), razão pela qual, conhecida a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SINÉSIO MARTINS DE ABREU JÚNIOR; Corréu: VINÍCIUS FERREIRA LISBOA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Acidente Automobilístico, Propriedade De Veículo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Acidente Automobilístico Propriedade De Veículo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SINÉSIO MARTINS DE ABREU JÚNIOR

Agravante

VINÍCIUS FERREIRA LISBOA DE ABREU

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a propriedade do veículo pode ser afastada sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 se o proprietário é civilmente responsável de forma objetiva e solidária pelos atos culposos do condutor
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os documentos constantes dos autos demonstram a propriedade do veículo em favor do agravante; reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos do condutor (Súmula 83/STJ), razão pela qual, conhecida a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 926/927.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.