AREsp 2976099 - DECISAO

AREsp 2976099 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém elementos probatórios (boletim de ocorrência, mensagens e menção à possibilidade de imagens da ré) que sustentam as conclusões sobre responsabilidade e dano moral; o valor de R$20.000,00 não foi considerado excessivo; e a cumulação de dano moral e estético é permitida conforme Súmula 387/STJ.

Parties
Agravada: Autora; Agravante: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cumulação De Indenizações
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Estético Dano Material Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravada

Empresa ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se havia prova suficiente da condição de passageira e do acidente
  3. 3 Se o valor da indenização por dano moral é excessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém elementos probatórios (boletim de ocorrência, mensagens e menção à possibilidade de imagens da ré) que sustentam as conclusões sobre responsabilidade e dano moral; o valor de R$20.000,00 não foi considerado excessivo; e a cumulação de dano moral e estético é permitida conforme Súmula 387/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.