AREsp 2955380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve nulidade ou cerceamento de defesa; que o tribunal de origem analisou adequadamente as provas; aplicou-se a responsabilidade objetiva à concessionária com base no art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC; a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade nem desconstituiu os relatórios que demonstraram os lucros cessantes; e a revisão de tais pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: Polimix Concreto Ltda. (sucessora de IMC - Indústria e Comércio de Materiais de Construção)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais (lucros Cessantes), Obrigação De Fazer, Nexo De Causalidade, Sucumbência E Honorários, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais (lucros Cessantes) Obrigação De Fazer Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Polimix Concreto Ltda. (sucessora de IMC - Indústria e Comércio de Materiais de Construção)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/cerceamento de defesa e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre oscilações/interrupções de energia e danos alegados
  3. 3 comprovação da extensão dos danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve nulidade ou cerceamento de defesa; que o tribunal de origem analisou adequadamente as provas; aplicou-se a responsabilidade objetiva à concessionária com base no art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC; a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade nem desconstituiu os relatórios que demonstraram os lucros cessantes; e a revisão de tais pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015