AREsp 2682275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do preposto da ré e as lesões das autoras; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova do nexo causal mesmo na responsabilidade objetiva, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Agravante: LUCIENE DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Agravante: MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO; Agravada: VIAÇÃO REDENTOR LTDA.; Empresa Mencionada Como Responsável Pela Operação Da Linha 878 (mencionada No Acórdão De Origem): TRANSPORTES BARRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Grupo Econômico, Danos Materiais E Morais, Transporte Coletivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIENE DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

VIAÇÃO REDENTOR LTDA.

Agravada

TRANSPORTES BARRA LTDA.

Empresa Mencionada Como Responsável Pela Operação Da Linha 878 (mencionada No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, na responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços, é dispensável a prova do nexo causal para condenação indenizatória
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de nexo causal pode ser revista pelo STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a empresa demandada integra o mesmo grupo econômico da operadora da linha 878, autorizando responsabilização solidária/desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do preposto da ré e as lesões das autoras; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova do nexo causal mesmo na responsabilidade objetiva, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.