AREsp 2978034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre responsabilidade civil demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/copias e de cotejo analítico) e faltou prequestionamento sobre a segunda questão apontada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MATHIAS HIRT; Recorrida: Clínica da Família
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Erro De Diagnóstico, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Responsabilidade Objetiva Danos Morais Erro De Diagnóstico Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MATHIAS HIRT

Agravante

Clínica da Família

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade objetiva de clínica médica
  2. 2 Inversão do ônus da prova conforme art. 373, I, CPC e art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre responsabilidade civil demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/copias e de cotejo analítico) e faltou prequestionamento sobre a segunda questão apontada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.