AREsp 2798028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a configuração automática de dano moral em razão da mera suspensão do plano de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se, no caso concreto, houve consequências fáticas além do inadimplemento capazes de ensejar indenização moral, sem que o STJ pudesse reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Autora/recorrida: autora; Parte Ré/recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos por mera suspensão do plano de saúde e devolver os autos ao Tribunal de origem para reanálise das consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral (in Re Ipsa), Prequestionamento E Súmulas STF, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial Admissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Responsabilidade Objetiva Dano Moral (in Re Ipsa) Prequestionamento E Súmulas STF Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora/recorrida

ré

Parte Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 422 do CC/2002 e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Responsabilidade da operadora do plano de saúde por fraude de boletos (art. 14 do CDC)
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem quanto à existência de consequências fáticas além do mero inadimplemento capazes de ensejar dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a configuração automática de dano moral em razão da mera suspensão do plano de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se, no caso concreto, houve consequências fáticas além do inadimplemento capazes de ensejar indenização moral, sem que o STJ pudesse reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos por mera suspensão do plano de saúde e devolver os autos ao Tribunal de origem para reanálise das consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o dano moral pela simples suspensão do plano de saúde