AREsp 2913089 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve novo subsídio capaz de modificar o entendimento estadual sobre a existência de prova do nexo causal e do dano.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Evacuação De Emergência, Súmula 7/stj
Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Danos Morais Lucros Cessantes Evacuação De Emergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Condenação da VALE S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais em razão da evacuação de emergência por iminência de rompimento de barragens em Brumadinho
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve novo subsídio capaz de modificar o entendimento estadual sobre a existência de prova do nexo causal e do dano.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a VALE S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais