AREsp 2956555 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo e houve juízo de retratação quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, tornando improcedente o ponto recursal.

Parties
Agravante: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Danos Morais Obrigação De Fazer Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da responsabilidade do fornecedor em razão da pandemia (art. 393 do CC)
  2. 2 Manutenção das condenações por falha na prestação do serviço (obrigação de fazer e danos morais)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo e houve juízo de retratação quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, tornando improcedente o ponto recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.