AREsp 2939310 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o juiz, como destinatário da prova, validamente considerou suficientes os elementos constantes dos autos e indeferiu prova técnica, em conformidade com o livre convencimento motivado; aplicou‑se a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e a recorrente não comprovou fato excludente do dever de indenizar; ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Técnica/pericial, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Técnica/pericial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o juiz, como destinatário da prova, validamente considerou suficientes os elementos constantes dos autos e indeferiu prova técnica, em conformidade com o livre convencimento motivado; aplicou‑se a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e a recorrente não comprovou fato excludente do dever de indenizar; ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.