AREsp 2741334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC diante de cobrança de compra não reconhecida, aplicando a teoria do risco do empreendimento; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), inexistindo omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Parte Recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação/do proveito econômico/do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Fortuito Interno (risco Do Empreendimento), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Fortuito Interno (risco Do Empreendimento) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação ao dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC diante de cobrança de compra não reconhecida, aplicando a teoria do risco do empreendimento; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), inexistindo omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação/do proveito econômico/do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação/do proveito econômico/do valor atualizado da causa