REsp 2237551 - ACORDAO

REsp 2237551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque as provas constantes dos autos demonstraram que o veículo causador do acidente era de propriedade da recorrente, impondo-lhe responsabilidade objetiva e solidária pelos danos; a negativa da denunciação da lide não configura nulidade nem impede o direito de regresso (art.125, §1º, CPC); e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório não é cabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FACCIO ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: Geisiana Soares Lima; Recorrida: Gerciane Soares Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Denunciação Da Lide, Prova Emprestada, Direito De Regresso, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Denunciação Da Lide Prova Emprestada Direito De Regresso +2 more

Case Brief

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Parties

FACCIO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Geisiana Soares Lima

Recorrida

Gerciane Soares Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro condutor
  2. 2 Admissibilidade e efeitos da denunciação da lide
  3. 3 Utilização de provas emprestadas de ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as provas constantes dos autos demonstraram que o veículo causador do acidente era de propriedade da recorrente, impondo-lhe responsabilidade objetiva e solidária pelos danos; a negativa da denunciação da lide não configura nulidade nem impede o direito de regresso (art.125, §1º, CPC); e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório não é cabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.