AREsp 3042832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a regra da responsabilidade objetiva da transportadora prevista no art. 734 do Código Civil; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO METROPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais E Estéticos, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais E Estéticos Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EXPRESSO METROPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de transporte responde objetivamente por acidente ocorrido durante execução de contrato de transporte de pessoas
  2. 2 Se houve ruptura do nexo de causalidade por fato de terceiro que eximiria a transportadora de responsabilidade
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova, incidindo Súmula 7 do STJ, e consequentemente impedindo o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a regra da responsabilidade objetiva da transportadora prevista no art. 734 do Código Civil; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.