AREsp 3158517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório e à suposta omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada omissão apta a ensejar admissibilidade por omissão conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Falha Na Prestação Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Falha Na Prestação Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório e à suposta omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada omissão apta a ensejar admissibilidade por omissão conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.