AREsp 1681549 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o art. 403 do CC não infirmou o acórdão recorrido; restou demonstrada a relação de consumo com aplicação do art. 14 do CDC, a perícia comprovou o nexo causal e o conjunto probatório confirmou a responsabilidade (inclusive do Município por omissão específica), justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: De Millus S.A Indústria e Comércio; Autor: Autor; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Nexo Causal, Dano Moral, Dano Material, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Nexo Causal Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

De Millus S.A Indústria e Comércio

Agravante

Autor

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 403 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC em relação de consumo
  3. 3 Existência de responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o art. 403 do CC não infirmou o acórdão recorrido; restou demonstrada a relação de consumo com aplicação do art. 14 do CDC, a perícia comprovou o nexo causal e o conjunto probatório confirmou a responsabilidade (inclusive do Município por omissão específica), justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.