AREsp 1727231 - DECISAO

AREsp 1727231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 393 do CC/02, e, quanto às demais alegadas violações (responsabilidade objetiva, ônus da prova, nexo causal), o Tribunal de origem fundamentou-se na responsabilidade objetiva da concessionária, na inexistência de excludentes e no reconhecimento do nexo causal, conclusões que implicam análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Danos Materiais, Concessionária De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para viabilizar recurso especial (art. 393 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 Inversão do ônus da prova em face do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 393 do CC/02, e, quanto às demais alegadas violações (responsabilidade objetiva, ônus da prova, nexo causal), o Tribunal de origem fundamentou-se na responsabilidade objetiva da concessionária, na inexistência de excludentes e no reconhecimento do nexo causal, conclusões que implicam análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo­ram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.