AREsp 1803231 - DECISAO

AREsp 1803231 - DECISAO

A matéria envolve responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público e, portanto, está abrangida pela competência da Primeira Seção do STJ; em razão disso, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, observando-se precedentes que ressaltam a impossibilidade de reexame de fatos na via especial (Súmula 7) e questões relativas à admissão do recurso.

Parties
Agravante: RGE GRANDEENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento Para Redistribuição a Ministro Da Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Serviço Público De Energia Elétrica, Interrupção De Fornecimento, Caso Fortuito, Dano Moral, Dano Material, Competência Da Primeira Seção, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Público Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Serviço Público De Energia Elétrica Interrupção De Fornecimento Caso Fortuito Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RGE GRANDEENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento Para Redistribuição a Ministro Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por falha no serviço
  3. 3 Caracterização de caso fortuito em interrupção de energia

Ratio Decidendi

A matéria envolve responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público e, portanto, está abrangida pela competência da Primeira Seção do STJ; em razão disso, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, observando-se precedentes que ressaltam a impossibilidade de reexame de fatos na via especial (Súmula 7) e questões relativas à admissão do recurso.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.