AREsp 1827443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque subsistiu fundamento relativo à preclusão da impugnação do perito; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BARBARA JADWIGA KROLIKOWSKA LUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Nexo Causal, Impugnação De Perito E Preclusão, Súmulas Constitucionais E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Dano Moral Dano Material Dano Estético +4 more

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Parties

BARBARA JADWIGA KROLIKOWSKA LUZI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação do perito nomeado pelo juízo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque subsistiu fundamento relativo à preclusão da impugnação do perito; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se