AREsp 1827340 - DECISAO

AREsp 1827340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (sucedendo o óbice da Súmula 126/STJ) e, adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). A prova pericial havia demonstrado dano e nexo causal, e a ré não comprovou excludentes de responsabilidade.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 126/stj (recurso Extraordinário), Perícia Judicial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (sucedendo o óbice da Súmula 126/STJ) e, adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). A prova pericial havia demonstrado dano e nexo causal, e a ré não comprovou excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.