AREsp 1726644 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque: (i) o recurso de Rozimeri foi deficiente na fundamentação, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; e (ii) as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (quantum indenizatório, existência de ato ilícito, dano e nexo causal), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da UFF pelo falso positivo para HIV e a redução do quantum para R$ 70.000,00 como razoável e proporcional.

Parties
Agravante: Rozimeri Morais da Cunha; Agravante: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Erro De Diagnóstico (falso Positivo Para Hiv), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Erro De Diagnóstico (falso Positivo Para Hiv) Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rozimeri Morais da Cunha

Agravante

Universidade Federal Fluminense - UFF

Agravante

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso e inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e limitação pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Natureza da responsabilidade (objetiva) por erro na divulgação de resultado de exame

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque: (i) o recurso de Rozimeri foi deficiente na fundamentação, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; e (ii) as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (quantum indenizatório, existência de ato ilícito, dano e nexo causal), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da UFF pelo falso positivo para HIV e a redução do quantum para R$ 70.000,00 como razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Negar provimento aos Recursos Especiais.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.