REsp 1750553 - DECISAO

REsp 1750553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ato libidinoso praticado por terceiro usuário no interior da composição configura, em regra, fortuito externo, sendo estranho à atividade do transportador, o que rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano, exonerando a responsabilidade objetiva do transportador, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ e disposições do CDC e do CC.

Parties
Recorrente / Apelante: SANDRA REGINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Assédio Sexual, Transporte Coletivo, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Assédio Sexual Transporte Coletivo +3 more

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Parties

SANDRA REGINA DA COSTA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do transportador por ato doloso praticado por terceiro no interior de composição metroviária
  2. 2 Caracterização de fortuito externo e sua eficácia para elidir o nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador (arts. 734 e 735 CC) e do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ato libidinoso praticado por terceiro usuário no interior da composição configura, em regra, fortuito externo, sendo estranho à atividade do transportador, o que rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano, exonerando a responsabilidade objetiva do transportador, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ e disposições do CDC e do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.