REsp 1933647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art.14 do CDC, foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, que determinou a restituição dos valores sacados e fixou indenização moral em R$2.000,00. O valor da indenização foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante, e a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a intervenção desta Corte no mérito da valoração probatória.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Julgado No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Reexame De Provas, Quantificação De Indenização, Art. 14, Lei 8.078/90, Art. 944, Código Civil, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Segurança Em Estabelecimento Comercial, Caixa Eletrônico
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Reexame De Provas +7 more

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Julgado No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do estabelecimento por fraude ocorrida em caixa eletrônico instalado nas suas dependências
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores subtraídos da conta da autora
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art.14 do CDC, foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, que determinou a restituição dos valores sacados e fixou indenização moral em R$2.000,00. O valor da indenização foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante, e a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a intervenção desta Corte no mérito da valoração probatória.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação do Tribunal de origem, inclusive a restituição dos valores sacados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00