AREsp 1842820 - DECISAO

AREsp 1842820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO LIMA DE MIRANDA; Réu/2º Apelante: réu/2º apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Gratuidade De Justiça, Fortuito Interno, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 479/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Gratuidade De Justiça Fortuito Interno Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 479/stj Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO LIMA DE MIRANDA

Agravante/recorrente

réu/2º apelante

Réu/2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à instituição financeira em caso de saques realizados com cartão e senha
  2. 2 Caracterização de fortuito interno e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.