AREsp 1560108 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, e diante da jurisprudência que atribui responsabilidade objetiva ao notário por atos delegados e da vedação ao reexame de fatos pelo enunciado da Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: reconhecimento de dano material apenas quanto às custas cartorárias adicionais (R$ 9.663,44), afastamento do dever de indenizar pelo tributo por ser obrigação contratual da autora, condenação solidária da corré Brooklyn e afastamento do dano moral na análise feita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MANHAES BARRETO; Corré: Brooklyn; Tabelião: Tabelião; Agravado: Segundo agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade De Notário, Nexo Causal, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade De Notário Nexo Causal Dano Material Dano Moral Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MANHAES BARRETO

Agravante

Brooklyn

Corré

Tabelião

Tabelião

Segundo agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do notário por atividade delegada
  3. 3 Existência e extensão do dano material (custas cartorárias e tributo)

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, e diante da jurisprudência que atribui responsabilidade objetiva ao notário por atos delegados e da vedação ao reexame de fatos pelo enunciado da Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: reconhecimento de dano material apenas quanto às custas cartorárias adicionais (R$ 9.663,44), afastamento do dever de indenizar pelo tributo por ser obrigação contratual da autora, condenação solidária da corré Brooklyn e afastamento do dano moral na análise feita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.