AREsp 1843979 - DECISAO

AREsp 1843979 - DECISAO

O Tribunal manteve que a concessionária responde objetivamente pelo risco da atividade que explora (animais na pista constituem risco inerente/fortuito interno), entendendo que tal fundamento foi suficiente e não rebatido no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento; aplicaram‑se também as súmulas impeditivas do reexame.

Parties
Agravante/recorrente: Accional Concessões Rodovia do Aço S/A; Recorrido/réu: Ronald de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo provido apenas para conhecer parcialmente o recurso especial; majoração da verba honorária em 10% sobre o valor resultante da majoração determinada pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação De Regresso/ressarcimento, Responsabilidade Por Animais Na Via, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ação De Regresso/ressarcimento Responsabilidade Por Animais Na Via Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Accional Concessões Rodovia do Aço S/A

Agravante/recorrente

Ronald de Carvalho

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária tem direito de regresso contra o proprietário do animal após condenação solidária
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária em razão do risco da atividade (animais na pista)
  3. 3 Se arts. 186, 927 e 936 do Código Civil impõem responsabilidade exclusiva ao proprietário do animal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a concessionária responde objetivamente pelo risco da atividade que explora (animais na pista constituem risco inerente/fortuito interno), entendendo que tal fundamento foi suficiente e não rebatido no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento; aplicaram‑se também as súmulas impeditivas do reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo provido apenas para conhecer parcialmente o recurso especial; majoração da verba honorária em 10% sobre o valor resultante da majoração determinada pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial, nessa parte conhecida