AREsp 1844718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havia fundamento inatacado sobre falha do banco e culpa concorrente), a apreciação do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o art. 945 do CCB não foi prequestionado e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL; Autora/apelante/agravada: MARIA LUISE KOENING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

MARIA LUISE KOENING

Autora/apelante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 945 do Código Civil para sua apreciação em sede especial
  3. 3 Aplicação do art. 14 e §3º do CDC e ônus probatório para exclusão da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havia fundamento inatacado sobre falha do banco e culpa concorrente), a apreciação do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o art. 945 do CCB não foi prequestionado e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.