REsp 2120839 - DECISAO

REsp 2120839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que houve culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal entre a atuação do motorista e os danos — demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a improcedência da pretensão indenizatória em face da transportadora e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador (art. 37, §6º da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que houve culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal entre a atuação do motorista e os danos — demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a improcedência da pretensão indenizatória em face da transportadora e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.