AREsp 2466579 - ACORDAO

AREsp 2466579 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório para aferir o nexo de causalidade entre a ETE e a residênca da agravante, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à autora, mantendo, assim, a improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: MARIANE MACHADO DE LIMA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Danos Morais, Embargos De Declaração/art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Danos Morais Embargos De Declaração/art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANE MACHADO DE LIMA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório para aferir o nexo de causalidade entre a ETE e a residênca da agravante, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à autora, mantendo, assim, a improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido