REsp 2014278 - DECISAO

REsp 2014278 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de sentença penal absolutória do condutor, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte local, a fim de que esse ponto seja enfrentado; as demais questões restaram prejudicadas ou foram consideradas devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.; Recorrida: VIÚVA DA VÍTIMA; Recorrida: FILHA DA VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensão Por Morte (indenizatória), DPVAT, Omissão No Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Pensão Por Morte (indenizatória) DPVAT Omissão No Acórdão

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Parties

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrente

VIÚVA DA VÍTIMA

Recorrida

FILHA DA VÍTIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de sentença penal absolutória do condutor do ônibus
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por acidente de trânsito
  3. 3 Fixação do quantum a título de dano moral

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de sentença penal absolutória do condutor, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte local, a fim de que esse ponto seja enfrentado; as demais questões restaram prejudicadas ou foram consideradas devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada quanto à existência de sentença penal absolutória do condutor
  • Publique-se