AREsp 2524592 - DECISAO

AREsp 2524592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do Decreto n. 1.832/1996 não se enquadra como questão de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; faltou prequestionamento de matéria (art. 212 do CTB) no acórdão recorrido; a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (teoria do risco, ônus da prova e culpa objetiva) restando óbice pela Súmula 283 do STF; e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Prequestionamento Ônus Da Prova Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à alegada violação de decreto regulamentar
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o art. 212 do CTB
  3. 3 Configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e ônus de provar excludentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do Decreto n. 1.832/1996 não se enquadra como questão de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; faltou prequestionamento de matéria (art. 212 do CTB) no acórdão recorrido; a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (teoria do risco, ônus da prova e culpa objetiva) restando óbice pela Súmula 283 do STF; e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.