AREsp 2527879 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente sobre a existência de vagas hospitalares e o nexo causal — providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade do Município foi considerada fundamentada na própria inicial, afastando a alegação de decisão extra petita.
- Parties
- Autor: Autor; Ré: Primeira Ré; Ré: Município de São Paulo; Corré: corré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Provido
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva, Decisão Extra Petita, Legitimidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Primeira Ré
Ré
Município de São Paulo
Ré
corré
Corré
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Provido
Legal Issues
- 1 Decisão extra petita
- 2 Legitimidade passiva do Município de São Paulo
- 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente sobre a existência de vagas hospitalares e o nexo causal — providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade do Município foi considerada fundamentada na própria inicial, afastando a alegação de decisão extra petita.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido.
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