AREsp 2659639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade da Sanepar pela poluição, mas concluindo que a autora não comprovou residir na área atingida pelo mau cheiro, razão pela qual não fez jus à reparação por danos morais; a alteração desta conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de justificar o provimento do agravo.

Parties
Recorrente: NICOLI DE LIMA GOMES; Recorrida: SANEPAR; Terceiro Estranho À Lide: Cícero Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NICOLI DE LIMA GOMES

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Cícero Soares dos Santos

Terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 341, 373, caput e §1º, 374, II e III, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Caracterização da responsabilidade por dano ambiental e prova do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade da Sanepar pela poluição, mas concluindo que a autora não comprovou residir na área atingida pelo mau cheiro, razão pela qual não fez jus à reparação por danos morais; a alteração desta conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de justificar o provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se