AREsp 2735523 - DECISAO

AREsp 2735523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal e fotográfica e no não atendimento do ônus probatório pela concessionária, pela responsabilidade objetiva da concessionária, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessão De Rodovia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Concessão De Rodovia Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por acidente em rodovia
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal e fotográfica e no não atendimento do ônus probatório pela concessionária, pela responsabilidade objetiva da concessionária, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.