AREsp 2595894 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a matéria indicada não foi devidamente prequestionada, ocorrendo o óbice da Súmula 211/STJ; a análise do deferimento/indeferimento de tutela de urgência não é cabível em recurso especial na forma da Súmula 735/STF; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

TIAGO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a matéria indicada não foi devidamente prequestionada, ocorrendo o óbice da Súmula 211/STJ; a análise do deferimento/indeferimento de tutela de urgência não é cabível em recurso especial na forma da Súmula 735/STF; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.