AREsp 2724761 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem que reduziu o valor da indenização; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Abordagem Policial, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Abordagem Policial Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame do valor de danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem que reduziu o valor da indenização; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil